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  • Estudante de Direito

Sarah Costa

Governador Valadares (MG)
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Sarah Costa
Comentário · há 2 anos
a minha empresa const,rutora executava obras para determinado municipio e sua sede era no municipio vizinho e por esta razao o valor do issqun era descontado na hora do pagamento . Portanto , o secretário da fazenda juntamente com o plresidente de duas autarquias pegaram os cheques dos valores do issqn e se apropriaram deles. Na nova administraçao a minha empresa foi notificada a pagar novamenre os valores inclusive com multas e correçoes . Ao que procurei os ex secretario e ex presidente das tais autarquias. Eles me disseram que de fato haviam desviado o dinheiro e que eu fizesse o que achasse necessario. Entao procurei o MP , o promotro de justiça apurou que realmente a minha empresa havia pago e a prefeitura em processo administrativo nao concordou com a empresa e entrou com açao de cogrança destes impostos em divida ativa. O fiscal de tributos da prefeitura em depoimento oficial ao MP declarou ao promotro que sabia que a empresa nada devia mas por ordem interna superior , COBROU NOVAMENTE"! Entao transcorridos 16 anos e as açoes ainda na justiça , resolvi pagar novamente e acabar com o processo contra a minha empresa ,que neste periodo estva negativada e nao mais podia particiapar de licitaçoes. Agora estou querendo o valor que paguei e ao consultar na procutadoria da prefeitura um dos advogados me disse que só entrando na justiça. O processo contra os ex secretario e presidente das autarquias ainda nao foi finalizado na justiça e um advogado me disse que eu só podeira pleitear estes valores quando findar o processo que o MP tem contra eles de peculato. PERGUNTO Se eu tiver que esperar findar este outro processo os valores que tenho a receber teriam caducado e eu perderia os mesmos ou eu já poderia entrar com a açao de indebito???? ARNALDO VIEIRA ENG. CIVIL
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Sarah Costa
Comentário · há 3 anos
No Brasil o povo é tido como incapaz pois a todo tempo aparece normas editadas a gosto das pessoas que estao a frente de órgãos sem uma apuraçao democrática e com bom senso. E uma enxurrada de normas são publicadas como se fossem leis .ferindo a constituição. O Brasil desta forma se apresenta como um paiseco atrasado apesar do tamanho continental . A todo tempo o desrespeito a constituição é exercido por órgãos que legislam com normas abusivas tiradas da cabeça de néscios .O bom senso falta a todo tempo . Beber é um direito do cidadao , exceder e colocar outras pessoas em risco devido ao excesso , é infringir o direito de outrem . Como as Igrejas realmente tem ocupado o lugar do Estado cpm reeducaçao de comportamento social é um pensamento obtuso desconsiderar a existencia da mesma a todo tempo e desconsidera-las invocando o Estado Laico .
e a falta do estado em prestar serviço é ocupado pelas igrejas

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Gilbert Ronald Lopes Florêncio, Bacharel em Direito
Gilbert Ronald Lopes Florêncio
Comentário · há 3 anos
Trata-se de cristalino abuso da magistrada. O inciso IV do art. 139 do NCPC não autoriza a adoção de medida coercitiva que venha a vilipendiar, a aviltar a dignidade do ente humano, cerceando-lhe, em função de dívida, o direito de ir e vir, de desempenhar uma habilidade e até mesmo privando-o de meios de garantir sua subsistência.

Grosso modo, quanto à habilitação, ela diz respeito à habilidade para conduzir veículos e não guarda qualquer relação com a capacidade financeira do executado que, inclusive, pode dirigir carros de terceiros.
Quanto ao passaporte, trata-se de arbitrário óbice à liberdade de ir e vir do executado, ou seja, questão de direito personalíssimo e relacionado à própria dignidade. Até porque, v.g., se ele quiser viajar de mochileiro, vale dizer, sem gastos, ninguém pode obstá-lo.
Quanto aos cartões de crédito, são eles apenas meios de compra a prazo, ou seja, se o executado não tem dinheiro, é natural que esteja a satisfazer às suas necessidades básicas mediante compras a prazo, o que restará inviabilizado pelo juízo, inviabilizando, inclusive, a depender da real situação, a prória subsistência do executado.
Não se pode esquecer que a execução deve processar-se de forma menos gravosa possível ao executado, e isso ainda permanece no NCPC.
De todo modo, uma leitura mais atenta evidencia conclusões falaciosas, porque parte de pressupostos falsos. Por exemplo: Se não tem dinheiro, não pode manter um veículo, logo, suspendo a CNH. Ora, a CNH, como disse, nada tem a ver com a capacidade de se manter ou não um carro. E por aí vai... tenho convicção de que será reformada.

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